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Viagem

As regras de reembolso são claras?

Quais as principais mudanças e os efeitos da novas regras no dia a dia do consumidor?

Os passageiros que tiverem seus voos cancelados têm agora 18 meses para usar os créditos ou vouchers concedidos pelas empresas e remarcar a viagem para outra data – até então, o prazo era de 12 meses

Considerando os voos cancelados pelas companhias, se os passageiros optarem pelo reembolso, o valor das passagens deve ser devolvido em até um ano, sem multa e com correção monetária.

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"A MP não trazia o termo inicial para o reembolso dos valores em até 12 meses. Entretanto, agora, a lei pontua que o marco inicial é a data do voo cancelado, ou seja, as companhias terão, da data em que ocorreria o voo, até 12 meses para efetuar o reembolso e não da data que o cliente efetivou o pagamento”.

Da mesma forma, a lacuna em relação aos contratos que estavam sujeitos aos reembolsos acabou: agora, com a vigência da lei, os reembolsos nesses termos valem para os contratos firmados entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020.

O passageiro pode pedir a suspensão de vencimentos futuros, se a passagem foi parcelada!

Antes, em caso de cancelamento de viagens feitas no cartão de crédito, as companhias cobravam o valor total das passagens de forma adiantada. Então, se o passageiro tinha adquirido a viagem em cinco parcelas, ao cancelar tinha que pagar o valor completo no ato da decisão e depois a companhia reembolsava o valor total de uma só vez.

Agora, caberá a companhia, atendendo ao cancelamento do consumidor, comunicar a emissora do cartão para que suspenda imediatamente a cobrança de parcelas futuras. E a empresa fica responsável por fazer o reembolso apenas dos valores já pagos.

No caso de desistência da viagem, mesmo que o motivo seja a Covid-19, o reembolso do passageiro está sujeito às taxas de cancelamento do bilhete, conforme informado no momento da compra.

Hoje, o Brasil é um dos países que mais têm processos no âmbito da aviação civil, cerca de 60 mil por ano por falhas na prestação de serviço.