Política
Governo pode ter perda bilionária com exclusão de novatos no STF
Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir no começo deste mês que os votos no plenário virtual de ministros aposentados continuam a valer mesmo com as discussões reiniciadas de maneira presencial, o governo federal pode ter uma perda bilionária em ações que tramitam na Corte.
Isso porque, em cinco processos importantes — quatro tributários e um envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — os ministros mais novos da Corte Kássio Nunes Marques e André Mendonça vão ficar impedidos de votar no lugar dos magistrados que se aposentaram Celso de Mello e Marco Aurélio Mello.
As votações que ocorrem de maneira virtual podem acabar no plenário do STF, com debate oral e presencial, depois que algum dos ministros pedir “destaque”. Até o dia 9 de junho, quando isso ocorria, o placar da votação era zerado. Isso não ocorre mais depois de sugestão do ministro Alexandre de Moraes, o que foi aceito pela maioria da Corte.
De acordo com levantamento do portal Gazeta do Povo, sem os votos de Nunes Marques e Mendonça, que demonstram ser pró-governo, os prejuízos podem passar de R$ 120 bilhões.
Um dos processos modifica a cobrança do PIS e Confins, que são tributos federais. A Receita Federal inclui no cálculo o valor que a empresa paga de Imposto sobre Serviços (ISS). A Corte decidiu, no entanto, excluir dessa base o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que é estadual, e a indicação é de que o mesmo deve ocorrer com o ISS, que é imposto municipal.
A votação dessa ação no Supremo começou em meados de 2020. À época, Celso de Mello votou pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e Confins. Com pedido de “destaque”, a ação vai para sessão presencial. No caso, Nunes Marques não vai poder votar com a nova regra imposta pelo STF.
Isso faz com que o governo perca a chance de um ministro se posicionar de maneira diferente a de Celso de Mello. Já o ministro Mendonça vai ter a oportunidade de votar, porque seu antecessor Marco Aurélio Mello não votou sobre o caso. Se a maioria seguir o pensamento de Celso de Mello no caso do ISS, o governo pode perder R$ 35,4 bilhões.
Há ainda outros dois processos envolvendo PIS e Confins na mesma situação. Outra ação analisa se a Receita pode estabelecer multas sobre restituições de tributos considerados indevidos. Se for considerada inconstitucional, o governo perde R$ 3,7 bilhões.
A ação envolvendo o INSS discute a “revisão da vida toda”, que pode fazer o governo a pagar a mais para os aposentados com base em contribuições antigas. Se a ação for favorável aos beneficiários, o impacto ultrapassa R$ 45 bilhões em uma década.
No caso da ação do INSS, que analisa se é constitucional ou não uma imposição de 1999 que desconsidera contribuições maiores feitas até julho de 1994, a votação vai para julgamento presencial. Marco Aurélio Mello havia votado a favor dos aposentados. Com a ação indo para o plenário, Mendonça poderia ter a chance de votar a favor do governo e mudar um voto, o que não vai ser mais possível diante da mudança no Supremo.
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