Política
STJ anula condenações de Palocci e Vaccari em ação da Lava Jato
O ministro Jesuíno Rissato, convocado para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), concedeu ordem de habeas corpus para anular as condenações do ex-ministro Antonio Palocci, do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e de outros 11 réus sentenciados em uma ação penal da Lava Jato.
A decisão atendeu a um pedido da defesa de Vaccari Neto, que indicou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, comandada pelo então juiz Sergio Moro durante a Lava Jato. O processo será agora remetido à Justiça Eleitoral. A denúncia da Lava Jato nesta ação penal tratava do chamado “Departamento de Propinas” da Odebrecht e acusava Palocci de negociar pagamentos ao PT com Marcelo Odebrecht. Os repasses eram supostamente facilitados por Vaccari Neto, e usados para pagar dívidas de campanhas.
Dentre os 15 réus da ação penal, 11 assinaram acordos de delação premiada, como foi o caso de Marcelo Odebrecht. Ao todo, 13 foram condenados em 1ª e 2ª instâncias. Palocci foi condenado por Moro a 12 anos e 2 meses de prisão. Em 2ª Instância, a pena foi fixada em 9 anos e 10 dias de reclusão. Vaccari Neto foi condenado a 6 anos e 8 meses.
A defesa de Vaccari Neto afirmou que o caso narrado indicaria suposto crime eleitoral, o que levaria à competência da Justiça Eleitoral o caso. A tese foi acatada pelo STJ. “Levando em consideração que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos (…) proclamo a competência da Justiça Eleitoral”, determinou o ministro Rissato. “Outrossim, declarada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode, a seu critério, ratificar os atos processuais não decisórios e, inclusive, os atos decisórios não meritórios já praticados”. Na prática, os casos devem ser reiniciados do zero. O Ministério Público pode, porém, ratificar os termos da denúncia apresentada na Lava Jato e o juiz eleitoral responsável pelo caso pode validar os atos.
Em nota, o criminalista Luiz Flávio Borges D’Urso, responsável pela defesa de Vaccari Neto, afirmou que a decisão “restabelece” a justiça.
“A anulação deste processo e por consequência de mais esta condenação do Sr. Vaccari, acolhendo a tese da incompetência da Justiça Federal em favor da Justiça Eleitoral, restabelece a almejada Justiça buscada por meio dos recursos manejados pela defesa”, disse D’Urso.