Conhecimento
Garantia da lei e da Ordem (GLO) no ordenamento jurídico
O QUE É GLO?
A sigla significa: Garantia da Lei e da Ordem. Elas são operações especiais de segurança, permitidas pelo artigo 142 da Constituição Federal, que concedem aos militares o poder de atuar como polícia.
Elas são decretadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, por motivação ou não dos governadores ou dos presidentes dos demais Poderes constitucionais. Sendo instaladas quando há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública em casos graves de pertubação da ordem.
COMO FUNCIONA?
A ação é conduzida pelas Forças Armadas — que englobam Marinha, Exército e Aeronáutica —, por um tempo e em uma área de atuação determinados.
Segundo a Constituição, esse tipo de operação deve ser instalada quando “agentes de perturbação da ordem” coloquem em risco o funcionamento das instituições e a integridade da população. “A diversidade de missões a serem executadas e a variedade de situações que poderão ocorrer exigirão, em cada caso, um cuidadoso estudo das condicionantes para o emprego das FA", determina o manual de implantação da GLO.
A instalação da medida abrange tanto situações previsíveis, em que é possível realizar um planejamento, quanto imprevisíveis, com caráter repentino, que exigem planejamento emergencial.
INSTALAÇÕES DE GLO
O uso de tropas das Forças Armadas em operações de pacificação do Governo estadual em diferentes comunidades do Rio de Janeiro, em 2017, é um dos exemplos de emprego da GLO.
No mesmo ano, outra operação especial do tipo foi instalada no Rio Grande do Norte, que na época enfrentava uma onda de roubos e saques durante a greve de policiais militares no estado. A paralisação da PM no Espírito Santo, também em 2017, motivou o envio de forças militares para a federação através da GLO.
Em julho de 2021, as Forças Armadas atuaram em 26 municípios situadas na Amazônia, em Rondônia, no Pará e em Mato Grosso. O intuito da operação era prevenção e repressão a delitos ambientais nas localidades.
Além disso, as operações de GLO ainda são adotadas para assegurar a tranquilidade e lisura de processos eleitorais em município sob risco de perturbação da ordem.