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Caso Robinho: STJ julga dia 19 se governo da Itália deve enviar cópia traduzida | O TEMPO
Decisão final sobre cumprimento da pena no Brasil ainda não tem data para ser analisada
Esportes
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir no próximo dia 19 de abril se o governo da Itália será intimado a fornecer a cópia integral e traduzida para o português do processo em quem o ex-jogador Robinho foi condenado a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo.
Neste dia será julgado apenas o pedido de fornecimento da cópia integral do processo. A análise sobre a homologação da sentença para que ele cumpra a pena no Brasil ainda não será apreciada nessa sessão.
O pedido havia sido feito pela defesa do ex-jogador. Porém, em 21 de março, ele foi negado pelo relator do caso, ministro Francisco Falcão. Por se tratar de uma decisão monocrática (individual) do relator, cabe recurso para o órgão colegiado responsável pelo processo, que neste caso é a Corte Especial do STJ. A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do Tribunal.
Robinho foi condenado na Itália por estupro coletivo, mas, quando a condenação saiu, ele estava no Brasil. A Justiça italiana chegou a pedir sua extradição, o que não aconteceu pois é proibido pela Constituição Federal brasileira. Diante disso, os italianos pediram que ele cumprisse a pena no Brasil.
A transferência de execução de pena é prevista pelo Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Itália e promulgado pelo decreto 863/1993.