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Por indicação de Haddad, Pimentel deve assumir direção da estatal Emgea | O TEMPO
Ex-governador ainda não foi nomeado por causa da limitações da Lei das Estatais. Julgamento no Supremo pode destravar nomeação
Política
O ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel (PT) vai assumir a direção da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), estatal que controla os ativos da Caixa Econômica Federal (CEF). A indicação foi do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). O salário de diretor-presidente é de RS 42.827,16. Pimentel deve substituir o atual presidente Rodrigo Brandão. Procurado pelo Aparte, o ex-governador disse que não vai se pronunciar sobre o assunto.
O nome de Pimentel ainda não foi anunciado por causa da Lei das Estatais. A norma, vigente desde julho de 2016, determina que pessoas que fizeram parte da direção de partidos ou tenham participado de campanhas eleitorais nos últimos três anos, não podem ser indicadas para cargos de direção nas empresas públicas.
No ano passado, o PCdoB entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando trechos da lei. O julgamento já foi iniciado na Corte. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela flexibilização da lei. Ele acolheu parcialmente a ação para derrubar a “quarentena” de três anos imposta a políticos. No último dia 11, o ministro André Mendonça apresentou um pedido de vista, ou seja, ganhar mais tempo para analisar o caso e paralisou a votação.
Ontem, em decisão liminar, Lewandowski determinou a suspensão de regras da Lei das Estatais que proibiam a indicação, para o comando das empresas, de integrantes de estruturas dos governos nos três níveis, como ministros, secretários de estado e de municípios e assessores. A decisão também precisa ser analisada pelo plenário da Corte.
O ministro também autorizou que integrantes de direção de partidos e pessoas que atuaram em eleições também passam a poder ser indicados a cargos em estatais. Contudo, eles precisam deixar os vínculos com as siglas durante o período em que estiverem nas empresas.
Após perder a eleição para deputado federal em 2022, Pimentel é uma das lideranças do PT em busca de uma colocação na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Outros petistas que também perderam as eleições, como André Quintão e Nilmário Miranda, já participam do segundo escalão do governo federal.
Desde que saiu do governo de Minas, Pimentel já soma 11 absolvições ou arquivamentos de processos. Segundo o ex-governador disse, à época do arquivamento mais recente de uma das ações contra ele mesmo, isso se deu “devido à inconsistência das denúncias apresentadas”. Todas essas ações foram desdobramentos da operação Acrônimo. “As absolvições e arquivamentos ocorreram por total falta de provas e fatos que corroborassem as acusações”, argumentou Pimentel.
Após a última decisão, ocorrida em agosto de 2022, quando o juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos julgou improcedente ação do Ministério Público Federal (MPF) contra Pimentel, concluindo que as delações apresentadas “não demonstram o cometimento dos crimes contra a administração pública referidos na inicial acusatória”, o ex-governador se manifestou em suas redes sociais: “Não há reparação possível para o sofrimento pessoal e familiar, mas creio que, para além de restaurar a verdade e a segurança jurídica, esses julgamentos sejam um alerta para que nunca mais os preceitos jurídicos e o devido processo legal venham a ser corrompidos, sob qualquer pretexto”.