Política
A inconstitucionalidade da Lei Paulo Gustavo, aprovada no Senado
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (24), o projeto de lei complementar (PLP 73/2021) que libera R$ 3,8 bilhões para apoio ao setor cultural.
A proposta, apresentado pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) contou com voto contrário do senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA-RJ), que destacou a inconstitucionalidade do PL.
"O projeto viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 167, inciso II, da Constituição Federal, porque cria despesa orçamentária sem indicação adequada da fonte de recursos, com possível impacto da ordem de R$3,86 bilhões. Ou seja, impõe aumento de despesa da União sem declaração de que tal incremento possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que infringe os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal", explicou o senador.
O senador destacou ainda que respeita o legado do artista e que muitos se aproveitam do nome de Paulo Gustavo para advogar em causa própria. "O projeto atropela todo o sistema cultural previsto na legislação federal, eliminando os objetivos e metas estabelecidos na Lei Rouanet, que visa cumprir os comandos da Constituição Federal. Todo o sistema do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) não será capaz de atingir as suas metas, além de transformar a Secretaria Especial da Cultura em um mero órgão distribuidor de dinheiro, sem nenhum controle, como acontecia em governos passados", ressaltou.
Por sua vez, o secretário especial de Cultura, Mario Frias, disse ser "radicalmente" contra: "O projeto é absurdo e transforma o governo federal num caixa eletrônico compulsório".
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