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Flávio Dino diz que Lei do Garimpo é inconstitucional e facilita lavagem | O TEMPO
Ministro afirmou que enviou o caso à AGU para que discuta junto ao STF a derrubada de dispositivo que presume legalidade de ouro vendido
Política
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu nesta quarta-feira (25) que a Advocacia Geral da União (AGU) trabalhe junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela derrubada de um dispositivo da lei do garimpo que, segundo ele, facilita a circulação de ouro ilegal no Brasil. Segundo Flávio Dino, o dispositivo presente no inciso 4º da Lei 12.844/2013, que presume a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações prestadas pelo vendedor estiverem devidamwente arquivadas na sede da instituição legalmente autorizadas a realizar a compra do ouro facilita a lavagem de capitais.
"Essa lei infelizmente permite que ouro ilegal, como que por encanto, se transforme em ouro legal. É como se fosse uma lavagem, porque as distribuidoras que compram ouro não precisam ter certos cuidados, cautelas, pois se presume a boa vê do adquirente do vendedor. Então, você pode a essas alturaws ter ouro oriundo de terras indígenas, você pode ter ouro oriundo de outros países, ouro oriundo de roubo e que vai, por algum mecanismo, por falta de fiscalização, inclusive privada, levar a que haja essa facilitação do destino do produto do crime", criticou Flávio Dino no programa "A Voz do Brasil", da "TV Brasil".
Flávio Dino afirmou que enviou o assunto para análise da AGU para que haja uma intervenção da União em uma ação direta de inconstitucionalidade que já corre no STF.
"Nós consideramos que essa lei é inconstitucional. Há uma ação proposta por alguns partidos, e eu enviei o tema formalmente ao advogado geral da união, ministro (Jorge) Messias, para que ele estude, examine e dialogue, claro, com o Supremo, pois a representação judicial da União é feita por ele, para que veja se é o caso de o julgamento, julgar pois isso seria uma forma de descapitalizar o garimpo ilegal no Brasil", afirmou Flávio Dino.
A discussão se dá no momento em que foi revelada uma grave crise humanitária em uma reserva dos povos Yanomami em Roraima, causada, entre outros fatores, pela expansão do garimpo ilegal na região. Pelo menos 99 crianças morreram no ano passado vítima de desnutrição, enquanto alastram-se doenças como a malária.