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Justiça derruba liminar que exigia câmeras nos uniformes de PMs da Operação Escudo
A obrigatoriedade do equipamento no fardamento dos policiais teria um custo muito alto, não previsto no orçamento estadual
Local
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu nesta sexta-feira (22) uma liminar, conferida horas antes, que determinava que todos os policiais que participam da Operação Escudo, na Baixada Santista, usem câmeras acopladas ao uniforme. A liminar atendia a um pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público estadual.
A decisão foi do presidente do TJSP, Ricardo Anafe, que acatou um recurso do Governo de São Paulo e derrubou a liminar do juiz Renato Augusto Pereira Maia. O pedido havia sido feito pela Defensoria Pública do Estado e pela ONG Conecta Direitos Humanos.
Anafe argumentou que a obrigatoriedade do uso da câmera por todos os policiais que participam da operação teria um custo muito alto, não previsto no orçamento estadual.
"A decisão determinou que o estado adote providências que poderão ocasionar o dobro do gasto atualmente estimado, que é de aproximadamente R$ 126 milhões, interferindo diretamente no planejamento orçamentário, bem como na política pública definida para a Secretaria de Segurança", escreveu Anafe em sua decisão.
O pedido de suspensão foi feito por meio de um instrumento que permite ao governador do estado, no caso, Tarcísio de Freitas (Republicanos), fazer uma solicitação direta ao presidente da corte. Por isso a liminar foi acatada e derrubada no mesmo dia.
Olho Vivo
Em São Paulo, a Polícia Militar deu início à implementação do programa Olho Vivo, de adoção de câmeras nos uniformees, em meados de 2020. Até o fim de 2022, 62 dos 135 batalhões da PMSP faziam parte do programa, o que representa 45,9% do total.
Dados obtidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que houve uma redução de 62,7% nas mortes por intervenções de policiais militares em serviço entre 2019, período imediatamente anterior à adoção das câmeras, e 2022. Entre os batalhões que compunham o Olho Vivo, a redução chegou a 76,2%.
Rota
A Operação Escudo, deflagrada pela Secretaria de Segurança Pública paulista, começou no dia 28 de julho, um dia após a morte do soldado Patrick Bastos Reis, da Rota, em Guarujá, no litoral do estado.
Mesmo depois da prisão de três acusados do crime, a operação continuou, tendo sido oficialmente encerrada apenas em 5 de setembro, com um saldo de 28 mortes. Dois dias depois, entretanto, uma nova edição da Escudo foi deflagrada na Baixada Santista.
Em nota, a secretaria informou que "todos os casos de morte decorrentes de intervenção policial ocorridos no âmbito da operação são investigados" pela Polícia Civil e pela Polícia Militar. "A pasta reforça que trabalha dentro dos limites da lei e obedece a todas as determinações judiciais assim que notificada oficialmente."