A cesta básica era ponto de uma das principais polêmicas em torno do texto. Alguns críticos da proposta, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, apontavam que a reforma traria uma alta da cesta básica.

Segundo o relator, a nova regra prevista no texto tem como um dos objetivos acabar com a “desinformação” transmitida em torno da questão. O relatório também aponta que os produtos da cesta básica serão definidos via nova legislação.

“Lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a Cesta Básica Nacional de Alimentos, sobre os quais as alíquotas dos tributos previstos serão reduzidas a zero”, reforça.

Saúde menstrual

Outro item acrescentado à PEC é a inclusão de produtos básicos de saúde menstrual entre os que terão uma redução em 50% das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá outros cinco tributos já existentes.

A versão anterior do texto já incluía nessa regra os serviços de saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência e os medicamentos e produtos de cuidados básicos. Já os medicamentos de “alta relevância”, como aqueles para o tratamento do câncer, terão alíquota zero.

O que diz o texto da reforma tributária

O ponto principal da reforma é a unificação de tributos. Serão extintos o IPI,PIS e Cofins, de caráter federal; o ICMS, que é estadual; e o ISS, municipal. No lugar deles, será criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de alíquota única, nos moldes do que já existe na maioria dos países europeus. A distribuição do IBS para estados e municípios será feita pelo Conselho Federativo, um órgão a ser criado com representantes dos estados e municípios.

O projeto ainda prevê a criação de um Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e tabaco, ou ao meio ambiente.

A transição total do atual sistema tributário para o novo será feita em etapas, até o ano de 2078.

Alíquotas diferenciadas

A reforma tributária propõe uma alíquota reduzida em 50% para serviços de transporte público, a maioria dos medicamentos, dispositivos médicos, serviços de saúde e de educação, além de produtos e insumos agropecuários. Também se incluem atividades artísticas e culturais nacionais.

Além disso, terão alíquota zero alguns tipos de medicamentos, como aqueles para o tratamento do câncer; serviços de Ensino Superior, visando manter o manter o Prouni; e hipóteses em que pessoas físicas desempenham atividades agropecuárias não submetidas ao IBS.

A redação ainda mantém os atuais incentivos à Zona Franca de Manaus e ao Simples Nacional. Também institui regimes tributários específicos sobre combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde e compras governamentais, entre outros.

Tributação de renda e patrimônio

A PEC propõe a criação de um imposto sobre a propriedade de veículos de luxo, como jatos particulares e iates, semelhante aos moldes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicado sobre carros e motos.

Outra novidade é o IPVA sobre carros e motocicletas se tornar progressivo em razão do impacto ambiental do veículo.

O texto também prevê que em até 180 dias após a promulgação da proposta, o governo enviará ao Congresso uma reforma na tributação da renda.

‘Cashback’

O novo texto cria a possibilidade de devolução, pelo Estado, de impostos para pessoas físicas “de forma ampla”, a ser definida na lei complementar para determinar o público elegível beneficiado. Porém, o benefício deve priorizar pessoas de baixa renda.

Fundo de Desenvolvimento Regional

A criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, instituída pelo grupo de trabalho, foi mantida pelo relator. O montante receberia aportes feitos pela União em valores que iniciam em R$ 8 bilhões em 2029 e chegam a R$ 40 bilhões a partir de 2033.

Esse dinheiro, a ser distribuído entre os estados, deve ser investido em infraestrutura, atividades de geração de emprego e ciência e tecnologia.