Política
Presidente anuncia pacote de projetos de lei para segurança pública, entre eles está o excludente de ilicitude
O presidente Jair Bolsonaro anunciou na última sexta-feira (25) o envio ao Congresso Nacional de uma série de projetos de lei na área de segurança pública. A série de propostas normativas assinadas tem o objetivo de proteger os cidadãos, fortalecer as instituições e valorizar os profissionais que trabalham pela segurança dos brasileiros.
Conheça as propostas:
- Uma alteração na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) visa punir com mais rigor crimes praticados por quadrilhas que cercam cidades para promover grandes assaltos, por exemplo. O objetivo é aperfeiçoar a legislação penal e fortalecer o combate à criminalidade violenta.
- Alterações na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para aumentar o percentual de pena que deve ser cumprido antes de um criminoso poder ter direito à progressão de regime.
- Mudança no Código Penal (artigos 61 e 62) agrava pena para crimes cometidos contra profissionais de segurança pública no exercício da função ou em razão dela. Caso os atos sejam praticados por duas ou mais pessoas, a pena pode ser ainda maior.
- Com objetivo de garantir o pagamento de indenização das vítimas que sofreram atos criminosos e de tornar obrigatório o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sugere alterações no artigo 63 do Código de Processo Penal.
Tags: Segurança Pública, Bolsonaro, Código Penal, Jair Bolsonaro, flavio bolsonaro, Justiça