Política
Transversalidade das Políticas Públicas
Por: Geraldo Nogueira*
A história da construção das políticas públicas voltadas para o segmento de pessoas com deficiência (PcD), no estado do Rio de janeiro nos mostra que muitas das conquistas tiveram como elemento central a participação dos movimentos sociais organizados. Dentre os vários momentos históricos, destacamos o ano de 1981, declarado pela ONU como Ano Internacional da Pessoa com Deficiência. A partir dessa época, iniciou um processo de construção de políticas e programas baseados nos direitos humanos voltados ao segmento.
A Constituição Federal de 1988, impôs abertura para participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas públicas, descentralizando o poder do Estado e abrindo espaço para participação popular através dos conselhos de direitos. A partir desse momento, houve um reconhecimento, cada vez maior, da necessidade de implementar ações efetivas para promover a igualdade de oportunidades e garantir o pleno exercício dos direitos a essa população. Esse processo de internalização dos direitos humanos nos planejamentos públicos do estado foi fundamental para fortalecer a relevância da inclusão das pessoas com deficiência.
A partir da edição da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, em 2006, e Lei Brasileira de Inclusão, em 2015, surgiram novos temas para a agenda de direitos das pessoas com deficiência. Com isso, a temática da deficiência que há décadas esteve apenas no cenário da saúde e da assistência, agora precisava ter novas versões no âmbito dos operadores de políticas públicas, pois é fato que a política da pessoa com deficiência é complexa, dadas as peculiaridades que a envolvem. Ela não tem lugar específico e precisa estar em todos os espaços, dialogando com todas as áreas do conhecimento.
Neste contexto, os órgãos gestores têm papel preponderante, uma vez que a partir da garantia legal, os direitos precisam ser materializados e garantidos a todos os indivíduos de forma universalizada, como prevê a Constituição Federal. Com a virada paradigmática, na qual o viés assistencialista vem sendo substituído pelos direitos humanos, evidencia-se a necessidade de implementação da transversalidade nas políticas públicas especializadas, exigindo um perfil diferente de órgão gestor da política voltada para PcD. No entanto, o deslocamento das políticas da PcD para o campo dos direitos humanos e o surgimento de órgão gestor próprio para a temática, não ocorre a partir de uma mudança estrutural na organização do governo, mas sim como uma complementação. Portanto, ao mesmo tempo em que surge um órgão gestor como uma nova proposta de organização da política no governo, ele estabelece-se em uma dinâmica já existente e consolidada de gestão pública, daí os desafios de promover a transversalidade das políticas públicas.
O avanço de qualquer política pública depende diretamente de sua estrutura organizacional, sendo sua compreensão pela sociedade elemento essencial para o processo de seu fortalecimento e consolidação. Pensando assim, a Subsecretaria de Políticas Inclusivas do Estado do Rio de Janeiro, propôs a instituição de um Colégio de Gestores com a participação dos responsáveis (pontos focais), da política da pessoa com deficiência nas diversas secretarias e órgãos do estado. Essa iniciativa visa fomentar a troca de experiências e conhecimentos entre gestores de diferentes órgãos estaduais, promovendo uma construção colaborativa e soluções mais eficazes para os desafios enfrentados pelas PcD. A transversalidade das políticas públicas exercidas pelas secretarias e órgão participantes, também será um princípio norteador desse programa, garantindo que as questões relacionadas à pessoa com deficiência sejam abordadas de forma integrada por todas as áreas de atuação do estado, como saúde, educação, trabalho, assistência social, dentre outras.
*Superintendente de Ações para Pessoas com Deficiência.
Subsecretaria de Políticas Inclusivas do ERJ.