Política
Fazenda exige que bets apresentem políticas contra lavagem de dinheiro
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda notificou, nesta quinta-feira (20), as empresas autorizadas a operar apostas online no Brasil, conhecidas como "bets", para que apresentem, até 17 de março, suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. A medida visa assegurar que as operadoras detalhem os critérios e ações adotados para diferentes situações, sob pena de sanções em caso de descumprimento.
Atualmente, cerca de 70 empresas possuem autorização para explorar apostas online no país, cada uma pagando R$ 30 milhões por uma licença válida por cinco anos. O mercado de apostas projeta um faturamento anual de aproximadamente R$ 240 bilhões a partir de 2025, com R$ 204 bilhões destinados a prêmios. As operadoras deverão recolher cerca de R$ 360 milhões em impostos federais, além de R$ 720 milhões em tributos gerais.
A regulamentação das apostas online foi consolidada com a sanção da Lei 14.790/2023, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025. A legislação exige que as empresas estejam constituídas conforme as leis brasileiras, com sede e administração no país, e estabelece uma alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre os prêmios líquidos dos apostadores. Além disso, impõe medidas rigorosas para prevenir a lavagem de dinheiro, proteger os dados dos usuários e impedir a participação de menores de idade.
Dados do Banco Central indicam que, em 2024, as transferências via Pix de pessoas físicas para empresas de apostas online variaram entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões mensais. Esse aumento no volume de apostas levanta preocupações sobre o endividamento das famílias brasileiras e o possível impacto no consumo de bens essenciais.
Em resposta a essas preocupações, o Senado instalou, em novembro de 2024, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, destinada a investigar a influência das apostas online no orçamento das famílias e possíveis irregularidades no setor. A CPI, composta por 11 membros titulares e 7 suplentes, tem prazo até 30 de abril de 2025 para concluir seus trabalhos. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), autora do requerimento de criação da comissão, atua como relatora.
Até o momento, a CPI realizou diversas audiências com especialistas, representantes de plataformas de apostas e influenciadores digitais, buscando mapear o cenário das apostas online no país e identificar possíveis irregularidades. As investigações estão em andamento, e o relatório final deverá ser apresentado até o prazo estabelecido.
A exigência do Ministério da Fazenda para que as empresas apresentem suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro reforça o compromisso do governo em regular o setor de apostas online, garantindo maior segurança e transparência para os consumidores e para a economia nacional.
Tags: BET, Banco Central, CPI, Ministério da Fazenda