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Senado aprova o novo arcabouço fiscal, que voltará para a Câmara | O TEMPO
Senadores aprovaram as mudanças feitas pelo relator, que retirou itens dos limites de gastos e acatou emenda do governo
Economia
O Senado aprovou, por 57 votos a 17, o texto-base do novo arcabouço fiscal, que irá substituir o teto de gastos como a regra de contenção de gastos do governo federal. Como o texto foi alterado pelos senadores, ele terá de retornar à análise da Câmara dos Deputados.
Atendendo a pedidos de senadores, o relator, o senador Omar Aziz (PSD-AL), retirou das regras que limitam os cargos públicos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal fonte de fomento da educação básica do país.
Também não terá de atender à nova regra o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), montante repassado anualmente da União ao DF para despesas de segurança e serviços básicos. Outro item retirado das limitações são os gastos com ciência, tecnologia e inovação.
Além disso, o relator incluiu a criação de um Comitê de Modernização Fiscal. O grupo teria a participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, do Tribunal de Contas da União (TCU) e representantes da Câmara dos Deputados e do Senado.
Emenda do governo federal
Minutos antes da votação, Aziz também incluiu uma emenda do líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que aumenta a previsão de Orçamento na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. O item seria votado em separado após a aprovação do texto-base.
A emenda prevê que para o ano que vem, o Orçamento será calculado pela inflação acumulada de julho de 2022 a junho de 2023, como já determina o texto original, mais a estimativa de inflação para o segundo semestre de 2023.
Assim, caso no ano que vem a estimativa se torne real, o governo poderá enviar, ao Congresso, um projeto de lei pedindo autorização para gastar o adicional referente ao período.
A Câmara dos Deputados terá a palavra final sobre o projeto. Assim, a Casa baixa terá a palavra final sobre as modificações feitas pelos senadores. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende colocar a matéria em votação até a segunda semana de julho.
O que diz o novo arcabouço fiscal
A nova regra prevê, como ponto central, que os gastos da União só podem crescer o equivalente a 70% do aumento da arrecadação federal, a chamada receita primária, caso a meta fiscal seja cumprida. Em cenário contrário, o crescimento fica limitado a 50% do aumento da receita.
Além disso, em relação aos gastos totais do ano anterior, a despesa do governo só pode crescer no máximo 2,5% (com piso de 0,6%), mesmo se a arrecadação tiver uma alta acima do comum.
A redação também prevê o acionamento de “gatilhos” para caso o governo federal não consiga atingir a meta fiscal estabelecida para aquele ano. O principal deles é o contingenciamento, bloqueio de verbas não-obrigatórias por parte do Poder Executivo.
A cada relatório bimestral das contas públicas, o governo deverá avaliar se há a necessidade de bloquear despesas caso não esteja cumprindo com a meta. Ao final de um ano, caso o cenário persista, é obrigatório que sejam feitos os cortes.
Caso, ao final de um ano, a União não cumpra com o objetivo fiscal, o projeto prevê vedações à criação de cargos que impliquem em aumento de despesa, criação de auxílios ou benefícios sociais e reajuste de despesa acima da inflação, entre outras medidas.
Se, pelo segundo ano consecutivo, o governo descumprir a meta, fica proibido qualquer aumento de despesa com pessoal e contratação ou realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacâncias.
Ficam excluídos dos gatilhos e dos contingenciamentos as despesas com a política de valorização do salário mínimo, que prevê aumento acima da inflação em todos os anos.
O texto não prevê a responsabilização criminal de agentes públicos, como o presidente da República, caso os objetivos fiscais não sejam respeitados.